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Título:   DECRETO Nº 57.646  05/04/2017  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Introduz alterações no Decreto nº 44.463, de 5 de março de 2004, que regulamenta a Lei nº 13.548, de 1º de abril de 2003, que instituiu o Fundo Especial de Despesas da Câmara Municipal de São Paulo.
Publicação:   DOC 06/04/2017 p. 1 c. 2
Revogação:   Revoga o parágrafo único do art. 1º e o parágrafo único do art. 2º, ambos do Decreto nº 44.463/2004. (ver documento)
Indexação:   Fundo Especial de Despesas da CMSP - Receita - Recursos financeiros

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